AREsp 2321789 - DECISAO

AREsp 2321789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre a suposta manifesta contrariedade do veredicto às provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação de incongruência na condenação pelo crime conexo não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: Ronaldo Felix Bonfim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ronaldo Felix Bonfim

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  2. 2 veredicto do Tribunal do Júri supostamente manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre a suposta manifesta contrariedade do veredicto às provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação de incongruência na condenação pelo crime conexo não foi devidamente prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.