HC 846228 - DECISAO

HC 846228 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; a denúncia encontra lastro em elementos informativos e fonte material (prontuário médico, laudo de lesões, reconhecimento por testemunha) que constituem indícios suficientes para o recebimento da denúncia e para a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo-se, para essa fase, menor grau de cognição (mera preponderância). Portanto, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALERRANDRO MOURA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Provas Testemunhais Indiretas (ouvir Dizer), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Provas Testemunhais Indiretas (ouvir Dizer) Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

ALERRANDRO MOURA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para recebimento da denúncia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; a denúncia encontra lastro em elementos informativos e fonte material (prontuário médico, laudo de lesões, reconhecimento por testemunha) que constituem indícios suficientes para o recebimento da denúncia e para a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório exigindo-se, para essa fase, menor grau de cognição (mera preponderância). Portanto, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se