AREsp 2770953 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que constitui deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo regimental não desconstitui a decisão que não conheceu do recurso especial e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO MARIA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que constitui deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo regimental não desconstitui a decisão que não conheceu do recurso especial e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)