HC 709975 - DECISAO

HC 709975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas já foram decididas em recurso em sentido estrito com trânsito em julgado; as interceptações utilizadas eram lícitas, provenientes de processo no qual o paciente também figurava, foram juntadas nos autos e a defesa teve acesso e oportunidade de contraditá‑las; quanto à ausência da vítima em plenário, a dispensa foi justificada pela impossibilidade de localização e temor manifestado, nos termos do art. 473 do CPP; o reexame dos fatos implicaria supressão dos limites do habeas corpus e afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Tribunal Do Júri, Ouvida Da Vítima (art. 473 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Contraditório Diferido Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo em razão de prova emprestada (interceptações telefônicas)
  2. 2 ofensa ao art. 473 do CPP pela não oitiva da vítima em plenário
  3. 3 cerceamento de defesa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões suscitadas já foram decididas em recurso em sentido estrito com trânsito em julgado; as interceptações utilizadas eram lícitas, provenientes de processo no qual o paciente também figurava, foram juntadas nos autos e a defesa teve acesso e oportunidade de contraditá‑las; quanto à ausência da vítima em plenário, a dispensa foi justificada pela impossibilidade de localização e temor manifestado, nos termos do art. 473 do CPP; o reexame dos fatos implicaria supressão dos limites do habeas corpus e afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.