AREsp 2793314 - DECISAO

AREsp 2793314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de materialidade e indícios da qualificadora do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do CP, matéria que exige reexame fático probatório para afastamento e, portanto, está limitada pela Súmula 7 do STJ; na via adequada, compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas e reconhecimento definitivo da qualificadora.

Parties
Recorrente/insurgente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Legítima Defesa Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente/insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de materialidade e indícios da qualificadora do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do CP, matéria que exige reexame fático probatório para afastamento e, portanto, está limitada pela Súmula 7 do STJ; na via adequada, compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas e reconhecimento definitivo da qualificadora.