REsp 2043586 - DECISAO

REsp 2043586 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da habilitação tardia do assistente (art. 563 CPP), inexistem elementos para o desaforamento (art. 427 CPP), a revisão das qualificadoras e da valoração probatória demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a individualização da pena e a majoração foram devidamente fundamentadas e a confissão não se configurou nos termos legais.

Parties
Recorrente: RUBERVAN FARIAS LOBO; Recorrido: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Elizângela Gama Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habilitação Do Assistente De Acusação (art. 430 Do Cpp), Desaforamento (art. 427 Do Cpp), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Individualização Da Pena (art. 59 E Art. 68 Do Cp), Confissão E Atenuante (art. 65, III, "d", Do Cp), Majorante Do Art. 121, §7º, Do CP, Quesitação E Art. 482, Parágrafo Único, Do CPP, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habilitação Do Assistente De Acusação (art. 430 Do Cpp) Desaforamento (art. 427 Do Cpp) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Individualização Da Pena (art. 59 E Art. 68 Do Cp) +4 more

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Parties

RUBERVAN FARIAS LOBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Elizângela Gama Rebouças

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 habilitação intempestiva do assistente de acusação (art. 430 CPP) e eventual nulidade
  2. 2 necessidade de desaforamento por suspeita de parcialidade dos jurados (art. 427 CPP)
  3. 3 alegação de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da habilitação tardia do assistente (art. 563 CPP), inexistem elementos para o desaforamento (art. 427 CPP), a revisão das qualificadoras e da valoração probatória demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a individualização da pena e a majoração foram devidamente fundamentadas e a confissão não se configurou nos termos legais.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.