HC 978225 - DECISAO

HC 978225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou preencher os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, o crime foi praticado com violência (art. 318-A, I) e o Tema 1.068 do STF autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR VALÉRIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 Do STF, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 492 Do CPP
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Do STF +3 more

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Parties

VALDIR VALÉRIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de prova inequívoca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou preencher os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, o crime foi praticado com violência (art. 318-A, I) e o Tema 1.068 do STF autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Sem custas