HC 978092 - DECISAO

HC 978092 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; há, nos autos e na denúncia, elementos que, em tese, sustentam a qualificadora de perigo comum (disparos com a criança no colo da vítima e outras pessoas na linha de tiro), de modo que a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não mereceu conhecimento.

Parties
Paciente: VITORIO VERONEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 5010282-72.2024.8.24.0019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Perigo Comum, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Perigo Comum Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIO VERONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 5010282-72.2024.8.24.0019

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exclusão da qualificadora de perigo comum na decisão de pronúncia
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; há, nos autos e na denúncia, elementos que, em tese, sustentam a qualificadora de perigo comum (disparos com a criança no colo da vítima e outras pessoas na linha de tiro), de modo que a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a impetração não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.