AREsp 2815035 - DECISAO

AREsp 2815035 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque não demonstrou, com a necessária especificidade, a inadequação dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial: a matéria alegada envolve questões constitucionais (incabíveis em recurso especial) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de a parte não impugnar integral e especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: JOSAIR JOSE RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão, Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSAIR JOSE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais e fixação da pena-base)
  3. 3 art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal (fundamentação do acórdão do Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque não demonstrou, com a necessária especificidade, a inadequação dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial: a matéria alegada envolve questões constitucionais (incabíveis em recurso especial) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de a parte não impugnar integral e especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.