AREsp 2360955 - DECISAO

AREsp 2360955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em nulidade ao realizar julgamento virtual diante da inércia da defesa após regular intimação, o acórdão afrontou suficientemente as questões suscitadas, a majorante do art. 121, § 4º do CP foi corretamente aplicada por ser de natureza objetiva, e a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, sendo ainda inaplicável o conhecimento da pretensão de redução aquém do mínimo via agravo em recurso especial por óbice do art. 1.030, I, b, do CPC; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PIRES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Dosimetria, Nulidade Por Julgamento Virtual, Intimação Para Julgamento Virtual, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Dosimetria Nulidade Por Julgamento Virtual Intimação Para Julgamento Virtual Redução Da Pena Aquém Do Mínimo

Case Brief

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Parties

LEANDRO PIRES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral/julgamento virtual
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência da majorante do art. 121, § 4º do CP por idade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em nulidade ao realizar julgamento virtual diante da inércia da defesa após regular intimação, o acórdão afrontou suficientemente as questões suscitadas, a majorante do art. 121, § 4º do CP foi corretamente aplicada por ser de natureza objetiva, e a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, sendo ainda inaplicável o conhecimento da pretensão de redução aquém do mínimo via agravo em recurso especial por óbice do art. 1.030, I, b, do CPC; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.