RHC 211310 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas já foram decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada na ausência de fatos novos, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
- Outcome
- Ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Legal Issues
- 1 fundamentação inidônea do decreto prisional
- 2 condições pessoais do paciente
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas já foram decididas em habeas corpus anterior, configurando coisa julgada na ausência de fatos novos, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.
Court Disposition
Ordem não conhecida.
Orders
- Ordem não conhecida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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