AREsp 2188778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada incompetência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; não se comprovou o uso de argumento de autoridade ou excesso de linguagem, tendo a informação sobre progressão de regime respaldo normativo e jurisprudencial; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do Defensor Público; e as nulidades alegadas não afetaram a verdade substancial do julgamento nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDIO JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO; Co Réu: WASHINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Competência Da Justiça Federal, Nulidades Processuais, Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Competência Da Justiça Federal Nulidades Processuais Argumento De Autoridade Dosimetria Da Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLAUDIO JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO

Agravante

WASHINGTON

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 alegada utilização de argumento de autoridade e excesso de linguagem em plenário
  3. 3 alegada deficiência da defesa e ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada incompetência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; não se comprovou o uso de argumento de autoridade ou excesso de linguagem, tendo a informação sobre progressão de regime respaldo normativo e jurisprudencial; não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do Defensor Público; e as nulidades alegadas não afetaram a verdade substancial do julgamento nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.