HC 981057 - DECISAO

HC 981057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que se subverte a competência da instância originária e o STJ não tem competência para processar revisão criminal sobre acórdãos de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Uniforme Do Presídio No Júri, Nulidade Do Termo De Votação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Uniforme Do Presídio No Júri Nulidade Do Termo De Votação +5 more

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Parties

FERNANDO GONÇALVEZ DOS SANTOS

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegações de prova ilícita por violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que se subverte a competência da instância originária e o STJ não tem competência para processar revisão criminal sobre acórdãos de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.