REsp 2191831 - DECISAO

REsp 2191831 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de que a vítima foi surpreendida pelos disparos (depoimentos da vítima e de testemunha) e considerando que a pronúncia é juízo de admissibilidade que admite a submissão ao Tribunal do Júri quando persistirem dúvidas sobre a configuração das excludentes ou qualificadoras, deve ser incluída a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; aplica-se ainda a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e a vedação ao reexame aprofundado de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Conhecimento E Provimento Monocrático/recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinada a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia e remessa dos autos ao juízo competente para designação da sessão do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Legítima Defesa, Decotação De Qualificadora, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 64/tjmg
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Legítima Defesa Decotação De Qualificadora +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAÚJO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Conhecimento E Provimento Monocrático/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima no juízo de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia diante de prova insuficiente
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de que a vítima foi surpreendida pelos disparos (depoimentos da vítima e de testemunha) e considerando que a pronúncia é juízo de admissibilidade que admite a submissão ao Tribunal do Júri quando persistirem dúvidas sobre a configuração das excludentes ou qualificadoras, deve ser incluída a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; aplica-se ainda a possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e a vedação ao reexame aprofundado de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinada a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia e remessa dos autos ao juízo competente para designação da sessão do Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Incluir na pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, CP)