EAREsp 2820628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, não superando o óbice de admissibilidade (Súmula 182 e menção à Súmula 83), e a decisão de pronúncia contém fundamentação de indícios suficientes que justificam a manutenção da pronúncia e da qualificadora, não sendo possível sua exclusão na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DANDOLINI; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Pronúncia, Desclassificação Penal, Qualificadora Por Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Pronúncia Desclassificação Penal Qualificadora Por Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

ROBERTO DANDOLINI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, não superando o óbice de admissibilidade (Súmula 182 e menção à Súmula 83), e a decisão de pronúncia contém fundamentação de indícios suficientes que justificam a manutenção da pronúncia e da qualificadora, não sendo possível sua exclusão na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.