RHC 193152 - DECISAO

RHC 193152 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades apontadas; o defensor dativo atuou na sessão (compareceu, entrevistou o paciente e sustentou oralmente por cerca de uma hora e meia), as nulidades não foram arguidas tempestivamente configurando preclusão, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que o habeas corpus, inadequado como sucedâneo recursal, não enseja a anulação da sessão do júri nem a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Monocrático
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sessão De Julgamento, Deficiência De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Edital Com Erro, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Da Sessão De Julgamento Deficiência De Defesa Nomeação De Defensor Dativo +3 more

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Parties

RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 anulação da sessão do Tribunal do Júri por deficiência de defesa
  2. 2 erro de grafia no edital de intimação
  3. 3 defensor constituído falecido e nomeação de advogado dativo sem prévia escolha pelo paciente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades apontadas; o defensor dativo atuou na sessão (compareceu, entrevistou o paciente e sustentou oralmente por cerca de uma hora e meia), as nulidades não foram arguidas tempestivamente configurando preclusão, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, de modo que o habeas corpus, inadequado como sucedâneo recursal, não enseja a anulação da sessão do júri nem a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.