AREsp 2256172 - DECISAO

AREsp 2256172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente nem desprovida de amparo nos autos, configurando usurpação de competência do Tribunal do Júri; assim, restabeleceu‑se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do CP para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Decisão De Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Decisão De Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula N. 7

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil deve ser excluída na sentença de pronúncia quando não manifesta e inequivocamente improcedente
  2. 2 Se compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a configuração da qualificadora do motivo fútil diante de elementos suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente nem desprovida de amparo nos autos, configurando usurpação de competência do Tribunal do Júri; assim, restabeleceu‑se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do CP para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia
  • Publique-se. Intimem-se.