AREsp 2813593 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido indicação de elementos fático-probatórios aptos a sustentar, ao menos como indício, a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP (laudo de necropsia com, no mínimo, dois disparos e lesões perfurocortantes, algumas pelas costas), a exclusão da qualificadora na pronúncia não se mostrou manifestamente procedente; a decisão que incluiu a qualificadora realizou revaloração jurídica de moldura fática já delineada, sem reexame proibido de provas, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Agravante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, na fase de pronúncia, da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam submeter a qualificadora ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido indicação de elementos fático-probatórios aptos a sustentar, ao menos como indício, a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP (laudo de necropsia com, no mínimo, dois disparos e lesões perfurocortantes, algumas pelas costas), a exclusão da qualificadora na pronúncia não se mostrou manifestamente procedente; a decisão que incluiu a qualificadora realizou revaloração jurídica de moldura fática já delineada, sem reexame proibido de provas, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, para apreciação pelo Conselho de Sentença