AREsp 2403566 - DECISAO

AREsp 2403566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas implicam reexame de fatos e provas e afrontam a competência do Tribunal do Júri para apreciação de questões como a consunção e a valoração de qualificadoras; não se verificou omissão do Tribunal a quo, cuja decisão apresentou fundamentação suficiente e respaldo probatório, sendo incabível, na via especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAINERIO RODRIGUES DAS NEVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Omissão Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Putativa Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

RAINERIO RODRIGUES DAS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal a quo quanto às teses defensivas (art. 619 CPP)
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa putativa
  3. 3 afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas implicam reexame de fatos e provas e afrontam a competência do Tribunal do Júri para apreciação de questões como a consunção e a valoração de qualificadoras; não se verificou omissão do Tribunal a quo, cuja decisão apresentou fundamentação suficiente e respaldo probatório, sendo incabível, na via especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.