AREsp 2552324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO CARLOS MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CLODOALDO CARLOS MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.