REsp 2133549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ admite que, havendo mais de uma qualificadora, o juiz pode valorar as sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria em exercício de sua discricionariedade motivada; no caso concreto o deslocamento não violou norma federal e não causou prejuízo prático, haja vista que a pena final permaneceu em 21 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: MARIO HERNANDEZ JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobejantes, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobejantes Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

MARIO HERNANDEZ JOAQUIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da valoração das qualificadoras sobejantes na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se o deslocamento das qualificadoras sobejantes para a primeira fase pela instância ordinária configura violação à legislação federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ admite que, havendo mais de uma qualificadora, o juiz pode valorar as sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria em exercício de sua discricionariedade motivada; no caso concreto o deslocamento não violou norma federal e não causou prejuízo prático, haja vista que a pena final permaneceu em 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação do réu em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado