AREsp 2703136 - ACORDAO

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A revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido apresentou análise probatória suficiente, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE BARBOSA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

ANDRE BARBOSA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada em testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e se tal condenação seria manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Incidência da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido apresentou análise probatória suficiente, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.