HC 960426 - ACORDAO

HC 960426 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o writ configurava substitutivo de recurso próprio e carecia de ilegalidade manifesta, já que a tese defensiva sobre prescrição baseava-se em premissa equivocada quanto aos marcos interruptivos e à aplicação do art. 115 do Código Penal (redução do prazo apenas se o acusado tiver mais de 70 anos na data da sentença), circunstâncias que atraem o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA BORDIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prescrição Habeas Corpus Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA BORDIERI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetrante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o writ configurava substitutivo de recurso próprio e carecia de ilegalidade manifesta, já que a tese defensiva sobre prescrição baseava-se em premissa equivocada quanto aos marcos interruptivos e à aplicação do art. 115 do Código Penal (redução do prazo apenas se o acusado tiver mais de 70 anos na data da sentença), circunstâncias que atraem o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.