AREsp 2386594 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava fundamentado nas circunstâncias concretas e no conjunto probatório (laudos periciais e depoimentos em juízo) de modo que não se verificou decisão dos jurados manifestamente contrária às provas; admitir o recurso especial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA ALZILEIDE DOS SANTOS RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALZILEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a condenação teria se fundamentado apenas em elementos do inquérito policial em detrimento de prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava fundamentado nas circunstâncias concretas e no conjunto probatório (laudos periciais e depoimentos em juízo) de modo que não se verificou decisão dos jurados manifestamente contrária às provas; admitir o recurso especial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a condenação impugnada