REsp 2148643 - DECISAO

REsp 2148643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer contradição nas respostas dos quesitos (positividade dos quesitos de materialidade e autoria e resposta afirmativa ao quesito de absolvição genérico), justificando anulação do júri; além disso, a pretensão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e impede-se o conhecimento diante da coincidência de entendimento entre as instâncias, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO CAVALCANTE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Do Veredicto, Anulação De Julgamento, Contradição Em Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Do Veredicto Anulação De Julgamento Contradição Em Veredictos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 483 e ss. do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer contradição nas respostas dos quesitos (positividade dos quesitos de materialidade e autoria e resposta afirmativa ao quesito de absolvição genérico), justificando anulação do júri; além disso, a pretensão exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e impede-se o conhecimento diante da coincidência de entendimento entre as instâncias, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se