HC 980821 - DECISAO

HC 980821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a omissão relativa à apreciação do recurso de apelação da paciente foi suprida pela acolhida dos embargos de declaração pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de origem em 11/2/2025, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA ADRIELY DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada: Parquet estadual e demais corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Organização Criminosa Corrupção De Menores Nulidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LARISSA ADRIELY DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Parquet estadual e demais corréus

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das razões de apelo da paciente
  2. 2 Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa por falta de exame do recurso
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de omissão suprida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a omissão relativa à apreciação do recurso de apelação da paciente foi suprida pela acolhida dos embargos de declaração pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de origem em 11/2/2025, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.