AREsp 2359234 - ACORDAO

AREsp 2359234 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por falta de prequestionamento das matérias na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de revisar a conclusão sobre concurso material, que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o agravo tampouco trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame De Fatos (vedado Pela Súmula 7 Stj), Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidades Dosimetria Da Pena Prequestionamento Concurso Material Concurso Formal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para discussão em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da regra do concurso formal versus concurso material
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por falta de prequestionamento das matérias na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por impossibilidade de revisar a conclusão sobre concurso material, que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o agravo tampouco trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial