REsp 2157028 - DECISAO

REsp 2157028 - DECISAO

Havendo provas judicializadas (depoimentos prestados na Sessão Plenária) que deram lastro à versão da acusação acolhida pelo Conselho de Sentença, manteve-se a condenação por respeito à soberania dos veredictos; o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório mínimo para manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 soberania dos veredictos e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 valoração probatória pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Havendo provas judicializadas (depoimentos prestados na Sessão Plenária) que deram lastro à versão da acusação acolhida pelo Conselho de Sentença, manteve-se a condenação por respeito à soberania dos veredictos; o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.