AREsp 2415118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de prova e dos elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para reconhecer a autonomia das condutas (afastando a consunção) e para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime na dosimetria (art.59 CP).

Parties
Agravante: Ivonaldo Soares da Silva II; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cárcere Privado, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cárcere Privado Dosimetria Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

Ivonaldo Soares da Silva II

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (veredicto manifestamente contrário às provas)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crime de homicídio e cárcere privado
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de prova e dos elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para reconhecer a autonomia das condutas (afastando a consunção) e para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime na dosimetria (art.59 CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.