HC 957466 - ACORDAO

HC 957466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência da decisão que autorizou a interceptação foi suscitada tardiamente (mais de 15 anos após o exame pelo tribunal de origem), configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não era via adequada para rediscutir questão não ventilada oportunamente.

Parties
Paciente: IRACY SABATINE SCARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso à decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 preclusão da matéria e inadmissibilidade do habeas corpus por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência da decisão que autorizou a interceptação foi suscitada tardiamente (mais de 15 anos após o exame pelo tribunal de origem), configurando nulidade de algibeira e preclusão da matéria, de modo que o habeas corpus não era via adequada para rediscutir questão não ventilada oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.