AREsp 2779109 - DECISAO

AREsp 2779109 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o qual não foi efetivamente enfrentado pelo agravante.

Parties
Agravante: AMILTON PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o qual não foi efetivamente enfrentado pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.