AREsp 2757553 - DECISAO

AREsp 2757553 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes e considerando a existência de lastro probatório mínimo (indícios) acerca do motivo torpe, a Corte restabeleceu a qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal, por se tratar de matéria que compete ao Conselho de Sentença apreciar em juízo de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Eduardo José; Agravado: Eduardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Qualificadora Na Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal (motivo torpe).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos, Admissão Da Denúncia, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Soberania Dos Veredictos Admissão Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eduardo José

Agravado

Eduardo Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Qualificadora Na Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar circunstâncias qualificadoras (motivo torpe)
  3. 3 aplicação do art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes e considerando a existência de lastro probatório mínimo (indícios) acerca do motivo torpe, a Corte restabeleceu a qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal, por se tratar de matéria que compete ao Conselho de Sentença apreciar em juízo de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal (motivo torpe).

Orders

  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal.
  • Publique-se.