AREsp 2765545 - DECISAO

AREsp 2765545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredito condenatório do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (acolhimento da tese de dolo eventual), de modo que a reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a anulação só caberia se a decisão fosse manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP).

Parties
Agravante / Réu: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BATISTA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BATISTA

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se houve animus necandi ou dolo eventual no caso concreto
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredito condenatório do Júri possui suporte mínimo no conjunto probatório (acolhimento da tese de dolo eventual), de modo que a reforma demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a anulação só caberia se a decisão fosse manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.