REsp 2174978 - DECISAO

REsp 2174978 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação pelo Júri encontra suporte no conjunto probatório e, portanto, não é passível de cassação por ser manifestamente contrária à prova; contudo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea dos acusados (mesmo que qualificada), conforme jurisprudência do STJ, compensando-a com a qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase, recalculando-se a dosimetria e fixando as penas concretas (concretizo as reprimendas de Francinei Jackson Fernandes e Júlio Cesar do Carmo em 16 anos e 03 meses de reclusão, mais 11 dias-multa no valor unitário mínimo legal; e de Fabricio de Assis Araújo em 14 anos de reclusão, mais 10 dias-multa no valor unitário...

Parties
Recorrente: FABRICIO DE ASSIS ARAUJO; Recorrente: FRANCINEI JACKSON FERNANDES; Recorrente: JULIO CESAR DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Soberania Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE ASSIS ARAUJO

Recorrente

FRANCINEI JACKSON FERNANDES

Recorrente

JULIO CESAR DO CARMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pelo Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, do CP) mesmo que qualificada
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante e qualificadora na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação pelo Júri encontra suporte no conjunto probatório e, portanto, não é passível de cassação por ser manifestamente contrária à prova; contudo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea dos acusados (mesmo que qualificada), conforme jurisprudência do STJ, compensando-a com a qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase, recalculando-se a dosimetria e fixando as penas concretas (concretizo as reprimendas de Francinei Jackson Fernandes e Júlio Cesar do Carmo em 16 anos e 03 meses de reclusão, mais 11 dias-multa no valor unitário mínimo legal; e de Fabricio de Assis Araújo em 14 anos de reclusão, mais 10 dias-multa no valor unitário...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial na forma fundamentada no acórdão.
  • Reconheço a atenuante da confissão espontânea em favor de FABRICIO DE ASSIS ARAUJO, FRANCINEI JACKSON FERNANDES e JÚLIO CESAR DO CARMO.