AREsp 2233037 - ACORDAO

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Não se constatou contradição apta a ensejar nulidade porque a absolvição genérica pode coexistir com respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria quando os jurados acolhem tese de exclusão de ilicitude (legítima defesa putativa); ausente contradição não se aplicam as nulidades previstas nos arts. 490 e 564 do CPP, de modo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Contradição Nas Respostas Dos Quesitos, Legítima Defesa Putativa, Quesito Absolutório Genérico, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Legítima Defesa Putativa Quesito Absolutório Genérico Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição entre respostas dos jurados que justifique anulação do julgamento
  2. 2 Se a absolvição genérica é compatível com respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 490 do CPP quando há contradição nos quesitos

Ratio Decidendi

Não se constatou contradição apta a ensejar nulidade porque a absolvição genérica pode coexistir com respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria quando os jurados acolhem tese de exclusão de ilicitude (legítima defesa putativa); ausente contradição não se aplicam as nulidades previstas nos arts. 490 e 564 do CPP, de modo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental