AREsp 2173482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material na decisão que havia reconhecido intempestividade, pois ficou comprovada a suspensão dos prazos em razão da digitalização dos autos conforme certidões e os Decretos Judiciários nº 513/2020 e nº 565/2020 do TJBA; contudo, o exame do mérito do recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses deduzidas já foram objeto de habeas corpus (HC nº 820.447/BA) com decisão transitada em julgado, caracterizando reiteração de matéria e inadmissibilidade da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos. Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Digitalização Dos Autos, Reiteração De Teses, Habeas Corpus, Intempestividade
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Digitalização Dos Autos Reiteração De Teses Habeas Corpus Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os prazos processuais estavam suspensos em razão da digitalização dos autos conforme decretos do TJBA
  2. 2 Determinar a admissibilidade do recurso especial diante da alegada reiteração de teses já decididas em habeas corpus com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material na decisão que havia reconhecido intempestividade, pois ficou comprovada a suspensão dos prazos em razão da digitalização dos autos conforme certidões e os Decretos Judiciários nº 513/2020 e nº 565/2020 do TJBA; contudo, o exame do mérito do recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses deduzidas já foram objeto de habeas corpus (HC nº 820.447/BA) com decisão transitada em julgado, caracterizando reiteração de matéria e inadmissibilidade da insurgência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos. Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos.
  • Recurso especial julgado prejudicado.