RHC 211348 - DECISAO

RHC 211348 - DECISAO

Por estar o caso em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente de recursos pendentes, aplica-se tal entendimento ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento in limine ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCELO LUIS MOROTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento in Limine
Outcome
Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF

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Parties

MARCELO LUIS MOROTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Júri
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 1.068) do STF sobre a necessidade de aguardar esgotamento de recursos
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do TJSP com a orientação do STF e deste STJ

Ratio Decidendi

Por estar o caso em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente de recursos pendentes, aplica-se tal entendimento ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento in limine ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.