HC 781547 - ACORDAO

HC 781547 - ACORDAO

Havendo precedente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto ao presente pleito, o mandamus configura mera reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUAL DO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUAL DO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento com fundamento no art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo precedente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto ao presente pleito, o mandamus configura mera reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.