HC 889666 - ACORDAO

HC 889666 - ACORDAO

A Seção entendeu que a decisão de pronúncia atacada foi ilegal porque se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos/ouvir dizer colhidos na fase policial e na instrução, sem prova judicializada ou testemunha presencial produzida em juízo; tais elementos são suficientes para mover investigação, mas não para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, pelo que se confirma a ordem monocrática que despronunciou o paciente e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Guilherme de Souza Amaral; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem monocrática que concedeu o habeas corpus e despronunciou o paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Judicializada, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Judicializada Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Guilherme de Souza Amaral

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão de pronúncia fundamentada unicamente em depoimentos indiretos/ouvir dizer colhidos em inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios para submeter a ação ao Tribunal do Júri
  3. 3 Efeito da ausência de prova judicialmente produzida na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A Seção entendeu que a decisão de pronúncia atacada foi ilegal porque se fundamentou exclusivamente em depoimentos indiretos/ouvir dizer colhidos na fase policial e na instrução, sem prova judicializada ou testemunha presencial produzida em juízo; tais elementos são suficientes para mover investigação, mas não para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, pelo que se confirma a ordem monocrática que despronunciou o paciente e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem monocrática que concedeu o habeas corpus e despronunciou o paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem concedida no habeas corpus, determinando a despronúncia de Guilherme de Souza Amaral referente ao crime de homicídio qualificado.