HC 908490 - ACORDAO

HC 908490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, já transitada em julgado, apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base baseada em elementos concretos (múltiplos disparos, modus operandi em via pública e exposição de terceiros), e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem para atuar como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para negativar culpabilidade e circunstâncias do delito
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, já transitada em julgado, apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base baseada em elementos concretos (múltiplos disparos, modus operandi em via pública e exposição de terceiros), e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem para atuar como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 150-155 que denegou a ordem de habeas corpus.