AREsp 2388909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências na dosimetria, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante/condenado: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Acusação: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Vítima: Gabriela Regatti ri Chermont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Agravante/condenado

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Acusação

Gabriela Regatti ri Chermont

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (83/STJ e 284/STF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 121, §4º do CP e art. 619 do CPP
  3. 3 soberania dos veredictos e limites do controle judicial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências na dosimetria, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.