HC 951251 - ACORDAO

HC 951251 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: assistência da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Agravante/impetrante

Ministério Público

Recorrente

assistência da acusação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.