AREsp 2684364 - ACORDAO

AREsp 2684364 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a deficiência de fundamentação não pode ser suprida no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e tampouco foi demonstrada a desnecessidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; recurso desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Exclusão De Qualificadora, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Exclusão De Qualificadora Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ (demonstração da desnecessidade do reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a deficiência de fundamentação não pode ser suprida no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e tampouco foi demonstrada a desnecessidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; recurso desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recurso desprovido