HC 952663 - DECISAO

HC 952663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se aplicar a natureza substitutiva de recurso próprio, pela preclusão temporal e temática em razão do trânsito em julgado e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir a valoração realizada pelo Conselho de Sentença e pelo Tribunal de origem, em respeito à soberania dos veredictos e ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO ALVES REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Da Ordem Pública / Parte Que Opinou Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Preclusão Temporal E Temática, Provas Testemunhais E Depoimentos Por 'ouvi Dizer', Art. 593, III, 'd' Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Preclusão Temporal E Temática Provas Testemunhais E Depoimentos Por 'ouvi Dizer' +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO ALVES REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública / Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e temática em face do trânsito em julgado
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limites de revisão pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se aplicar a natureza substitutiva de recurso próprio, pela preclusão temporal e temática em razão do trânsito em julgado e pela impossibilidade, na via estreita do writ, de reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir a valoração realizada pelo Conselho de Sentença e pelo Tribunal de origem, em respeito à soberania dos veredictos e ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se