HC 909541 - ACORDAO

HC 909541 - ACORDAO

Em face do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP (com redação da Lei nº 13.964/2019) autorizando a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que não se configurou constrangimento ilegal nem uso indevido do habeas corpus, deu-se provimento ao agravo regimental ministerial e não conheceu do habeas corpus, mantendo a possibilidade de execução provisória determinada com base no art. 492, I, e, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DIOMEDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; não conheço do habeas corpus; mantida a possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIOMEDIO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade e alcance do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em face do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP (com redação da Lei nº 13.964/2019) autorizando a imediata execução das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que não se configurou constrangimento ilegal nem uso indevido do habeas corpus, deu-se provimento ao agravo regimental ministerial e não conheceu do habeas corpus, mantendo a possibilidade de execução provisória determinada com base no art. 492, I, e, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conheço do habeas corpus; mantida a possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de DIOMEDIO DE LIMA