HC 977892 - ACORDAO

HC 977892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a superveniência de sentença condenatória e o caráter interlocutório da pronúncia tornam inadequado o habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório, sendo cabível, se for o caso, a revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Insuficiência Probatória Revisão Criminal +4 more

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Parties

ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência de provas
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame da pronúncia
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a superveniência de sentença condenatória e o caráter interlocutório da pronúncia tornam inadequado o habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório, sendo cabível, se for o caso, a revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.