AREsp 2822148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por impugnar o fundamento da inadmissão, e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter indicado elementos probatórios que corrobam o veredicto do júri.

Parties
Agravante/recorrente: Kleverson Ruiz de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Júri Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kleverson Ruiz de Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por impugnar o fundamento da inadmissão, e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter indicado elementos probatórios que corrobam o veredicto do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.