HC 924311 - DECISAO

HC 924311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos (meio cruel, número de golpes, desprezo pela vítima, local doméstico, consequências para a família) e se manteve dentro da discricionariedade judicial, não havendo teratologia a ser reparada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Fundamentação Da Pena Base

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Parties

ANDRÉ LUIZ REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria por incidência da qualificadora de feminicídio
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos (meio cruel, número de golpes, desprezo pela vítima, local doméstico, consequências para a família) e se manteve dentro da discricionariedade judicial, não havendo teratologia a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.