AREsp 2807824 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e tinha prova robusta além do inquérito (vídeos e registros de celulares apreendidos), a análise do conteúdo de celulares apreendidos em estabelecimento prisional não demandou autorização judicial por mitigação do sigilo do preso, o veredicto do júri apoiou-se em versão compatível com o conjunto probatório e a impugnação da dosimetria envolveria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram as violações alegadas.

Parties
Recorrente: LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREIA; Recorrente: RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Perícia Em Celular, Direito À Intimidade Do Preso, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREIA

Recorrente

RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155; 381, III; 564, V; 593, III, alínea d; e 619 do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 admissibilidade de prova extraída de celulares apreendidos em estabelecimento prisional sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e tinha prova robusta além do inquérito (vídeos e registros de celulares apreendidos), a análise do conteúdo de celulares apreendidos em estabelecimento prisional não demandou autorização judicial por mitigação do sigilo do preso, o veredicto do júri apoiou-se em versão compatível com o conjunto probatório e a impugnação da dosimetria envolveria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram as violações alegadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.