HC 962891 - ACORDAO

HC 962891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia, supostamente fundada em provas produzidas na fase policial e em testemunhos indiretos, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri não se baseou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais, havendo outros elementos probatórios que amparam o veredicto.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Testemunho De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Extrajudiciais Testemunho De Ouvir Dizer Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ROBERTO LELES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de nulidade da pronúncia após superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em provas produzidas na fase policial e em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Caracterização de supressão de instância quando tese não foi debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia, supostamente fundada em provas produzidas na fase policial e em testemunhos indiretos, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri não se baseou exclusivamente em depoimentos extrajudiciais, havendo outros elementos probatórios que amparam o veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.